HC 881660 - DECISAO

HC 881660 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e determinar que o juízo de primeiro grau, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações, com fundamento no entendimento da Terceira Seção de que o Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos apenas quando estes se deram em concurso com crimes não impeditivos; quando as condenações provêm de processos distintos (fora do concurso), não se exige tal cumprimento integral, de modo que a avaliação individualizada das condenações é requerida.

Parties
Paciente: VALTER LUIZ NUNES DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Execução Penal / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar novo julgamento de primeiro grau com apreciação individual das condenações.
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Cumprimento Integral Da Pena, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Competência Judicial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Concurso De Crimes Cumprimento Integral Da Pena Decreto Presidencial N. 11.302/2022 +1 more

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Parties

VALTER LUIZ NUNES DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Execução Penal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 quando há concurso de crimes
  3. 3 Se é exigido o cumprimento integral da pena por crime impeditivo quando as condenações provêm de processos distintos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e determinar que o juízo de primeiro grau, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações, com fundamento no entendimento da Terceira Seção de que o Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos apenas quando estes se deram em concurso com crimes não impeditivos; quando as condenações provêm de processos distintos (fora do concurso), não se exige tal cumprimento integral, de modo que a avaliação individualizada das condenações é requerida.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão e determinar novo julgamento de primeiro grau com apreciação individual das condenações.

Orders

  • Cassação do acórdão vergastado
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau, em novo julgamento, aprecie individualmente as condenações