HC 902546 - DECISAO

HC 902546 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a condenação do paciente, bem como o trânsito em julgado, ocorreram em momento posterior à publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, razão pela qual, conforme jurisprudência do STJ, tal condenação não poderia ser considerada para fins de concessão do indulto.

Parties
Paciente: FABIO PEREIRA FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada in limine
Legal Topics
Indulto, Trânsito Em Julgado, Decreto Presidencial, Concessão De Indulto, Indulto Natalino
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Parties

FABIO PEREIRA FRANCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão de indulto
  2. 2 Consideração de condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do decreto
  3. 3 Efeito da expedição da guia de execução penal posterior à publicação do decreto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a condenação do paciente, bem como o trânsito em julgado, ocorreram em momento posterior à publicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, razão pela qual, conforme jurisprudência do STJ, tal condenação não poderia ser considerada para fins de concessão do indulto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada in limine

Orders

  • Publique-se e intimem-se.