HC 877875 - ACORDAO

HC 877875 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na interpretação adotada por esta Corte, o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 exige a consideração individual das penas máximas em abstrato, não sendo possível, na via do habeas corpus, discutir a inconstitucionalidade do Decreto nem combinar os arts. 5º e 11º para somar/unificar penas como óbice automático ao indulto; manteve-se a ordem para que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto sem considerar impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso formal ou material.

Parties
Paciente: CLAYTON GONCALVES ANTERO; Agravante: Ministério Público estadual; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Inconstitucionalidade, Concurso De Crimes, Interpretação Sistêmica, Interpretação Restritiva De Decretos
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus Inconstitucionalidade +3 more

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Parties

CLAYTON GONCALVES ANTERO

Paciente

Ministério Público estadual

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação combinada dos arts. 5º e 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Cabimento de discussão sobre inconstitucionalidade via habeas corpus
  3. 3 Interpretação do art. 5º quanto à consideração individual das penas máximas em abstrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na interpretação adotada por esta Corte, o art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 exige a consideração individual das penas máximas em abstrato, não sendo possível, na via do habeas corpus, discutir a inconstitucionalidade do Decreto nem combinar os arts. 5º e 11º para somar/unificar penas como óbice automático ao indulto; manteve-se a ordem para que o Juízo das Execuções analise o pedido de indulto sem considerar impeditiva a pena não integralmente cumprida por crimes não praticados em concurso formal ou material.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar que o Juízo das Execuções prossiga na análise do pedido de indulto com amparo no Decreto n. 13.302/2022, sem considerar como impeditiva a pena ainda não integralmente cumprida por crimes que não foram praticados em concurso formal ou material.