HC 896838 - DECISAO

HC 896838 - DECISAO

À luz do entendimento do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS e da redação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, concluiu-se que, havendo concurso de crimes, somente é possível a concessão do indulto relativo aos crimes não impeditivos após o integral cumprimento das penas referentes aos delitos impeditivos; como os requisitos não foram atendidos no caso concreto, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Juízo De Retratação Sobre Agravo Regimental
Outcome
Em juízo de retratação, reconsiderada a decisão agravada, torno sem efeito a decisão anterior e denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo Concurso De Crimes +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Em Juízo De Retratação Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 em caso de concurso de crimes
  2. 2 Necessidade de cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para concessão do indulto
  3. 3 Efeito do julgamento do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS) sobre decisões do STJ relativas ao indulto

Ratio Decidendi

À luz do entendimento do Plenário do STF na SL n. 1.698/RS e da redação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022, concluiu-se que, havendo concurso de crimes, somente é possível a concessão do indulto relativo aos crimes não impeditivos após o integral cumprimento das penas referentes aos delitos impeditivos; como os requisitos não foram atendidos no caso concreto, denegou-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Em juízo de retratação, reconsiderada a decisão agravada, torno sem efeito a decisão anterior e denego o habeas corpus.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada e denego o habeas corpus.
  • Comunique-se o inteiro teor dessa decisão às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.