HC 905847 - DECISAO

HC 905847 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias decidiram corretamente ao indeferir o indulto em razão de a condenação e seu trânsito em julgado serem posteriores à data de publicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, de modo que o paciente não preenchia o requisito temporal exigido para concessão do benefício.

Parties
Paciente: WALACY RODRIGUES SILVEIRA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Requisitos Temporais Para Concessão De Indulto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Requisitos Temporais Para Concessão De Indulto

Case Brief

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Parties

WALACY RODRIGUES SILVEIRA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso em matéria de indulto?
  2. 2 Como deve ser verificado o requisito temporal (trânsito em julgado) para fins de concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/2022?
  3. 3 Se o paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para extinção da punibilidade?

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias decidiram corretamente ao indeferir o indulto em razão de a condenação e seu trânsito em julgado serem posteriores à data de publicação do Decreto Presidencial nº 11.302/2022, de modo que o paciente não preenchia o requisito temporal exigido para concessão do benefício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se