HC 898853 - DECISAO

HC 898853 - DECISAO

Em atenção ao entendimento do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS) sobre a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, concluiu-se que não cabe conceder o indulto quando, após unificação das penas, permanecer a necessidade de cumprimento das reprimendas relativas a crimes impeditivos; portanto, em casos de condenações em processos diversos é imprescindível o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos para autorizar o indulto das demais penas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental; Juízo De Retratação
Outcome
Torno sem efeito a decisão agravada e denego o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus, Decreto Nº 11.302/2022, Suspensão Pelo STF
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Unificação De Penas Crimes Impeditivos Habeas Corpus Decreto Nº 11.302/2022 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental; Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto nº 11.302/2022 pode ser concedido quando, realizada a unificação de penas, permanecer o cumprimento da reprimenda relativa a crimes considerados impeditivos listados no art. 7º do decreto
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 11.302/2022 quanto ao alcance do termo 'concurso'

Ratio Decidendi

Em atenção ao entendimento do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS) sobre a interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto nº 11.302/2022, concluiu-se que não cabe conceder o indulto quando, após unificação das penas, permanecer a necessidade de cumprimento das reprimendas relativas a crimes impeditivos; portanto, em casos de condenações em processos diversos é imprescindível o integral cumprimento das penas dos crimes impeditivos para autorizar o indulto das demais penas.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão agravada e denego o habeas corpus.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada.
  • Denego o habeas corpus.