RHC 188510 - DECISAO

RHC 188510 - DECISAO

O tribunal negou provimento ao habeas corpus porque o art. 12 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 exige primariedade (ausência de antecedentes/reincidência) para a concessão do indulto na fase de conhecimento, requisito que não foi atendido pelo paciente, já que ostenta condenações pretéritas reconhecidas como maus antecedentes, conforme sentença de primeiro grau e acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e a jurisprudência do STJ confirma a inviabilidade do indulto em casos de reincidência.

Parties
Paciente/recorrente: EDMUNDO ROCHA GORINI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Primariedade, Requisitos Subjetivos, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Primariedade Requisitos Subjetivos Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

EDMUNDO ROCHA GORINI

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto 11.302/2022 pode ser concedido a condenado que não seja primário antes do trânsito em julgado
  2. 2 Interpretação do art. 12 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 quanto ao requisito subjetivo de primariedade

Ratio Decidendi

O tribunal negou provimento ao habeas corpus porque o art. 12 do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 exige primariedade (ausência de antecedentes/reincidência) para a concessão do indulto na fase de conhecimento, requisito que não foi atendido pelo paciente, já que ostenta condenações pretéritas reconhecidas como maus antecedentes, conforme sentença de primeiro grau e acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e a jurisprudência do STJ confirma a inviabilidade do indulto em casos de reincidência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.