HC 899795 - DECISAO

HC 899795 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, à data utilizada para aferir o direito ao indulto (25/12/2015), não havia sentença penal condenatória contra o paciente; a jurisprudência do STJ exige início do cumprimento da pena na ocasião da edição do decreto para concessão do indulto, de modo que a prisão preventiva/detração não confere o direito ao benefício.

Parties
Paciente: DOUGLAS SENA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Detração Penal, Decreto N. 8.615/2015, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Detração Penal Decreto N. 8.615/2015 Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS SENA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto previsto no Decreto n. 8.615/2015
  2. 2 Requisito temporal: existência de sentença condenatória até 25/12/2015
  3. 3 Aplicabilidade do indulto a período de prisão preventiva (detração)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque, à data utilizada para aferir o direito ao indulto (25/12/2015), não havia sentença penal condenatória contra o paciente; a jurisprudência do STJ exige início do cumprimento da pena na ocasião da edição do decreto para concessão do indulto, de modo que a prisão preventiva/detração não confere o direito ao benefício.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.