HC 900952 - DECISAO

HC 900952 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o art. 7.º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a vedação prevista no art. 5.º do mesmo Decreto quanto ao tráfico privilegiado, de modo que o limite do art. 5.º não se aplica à hipótese prevista no art. 7.º, VI; entendimento respaldado em precedentes do STJ, o qual autoriza o restabelecimento da decisão do juízo de origem que concedeu o indulto à paciente.

Parties
Impetrante/paciente: Elenice Bonhemberger; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Recorrente/respondente: Ministério Público estadual; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Concessão De Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão que concedeu o indulto à paciente com fundamento no Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Indulto Natalino, Tráfico Privilegiado, Decreto N. 11.302/2022, Interpretação De Decretos Presidenciais, Princípio Da Legalidade Penal, Competência Presidencial Para Indulto
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Indulto Natalino Tráfico Privilegiado Decreto N. 11.302/2022 +3 more

Case Brief

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Parties

Elenice Bonhemberger

Impetrante/paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente/respondente

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Blumenau/SC

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Concessão De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto do Decreto n. 11.302/2022 ao tráfico privilegiado
  2. 2 Interpretação dos arts. 5º e 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Possível violação ao princípio da legalidade penal por interpretação restritiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente a ordem porque o art. 7.º, VI, do Decreto n. 11.302/2022 excepciona a vedação prevista no art. 5.º do mesmo Decreto quanto ao tráfico privilegiado, de modo que o limite do art. 5.º não se aplica à hipótese prevista no art. 7.º, VI; entendimento respaldado em precedentes do STJ, o qual autoriza o restabelecimento da decisão do juízo de origem que concedeu o indulto à paciente.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restabelecer a decisão que concedeu o indulto à paciente com fundamento no Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da comarca de Blumenau que concedeu o indulto à paciente com fundamento no Decreto n. 11.302/2022 (Autos n. 8003635-48.2021.8.24.0008).
  • Comunique-se com urgência.