HC 899934 - DECISAO

HC 899934 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, em análise de ofício, concluiu-se pela impossibilidade de obstaculizar a concessão do indulto com base na soma das penas unificadas em abstrato; determinou-se que o juízo de primeira instância analise o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022, afastado o óbice do somatório das penas.

Parties
Paciente: JOSÉ REGINALDO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação Ao Juízo De Primeiro Grau
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e determinar que o Juízo de primeira instância analise o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial Nº 11.302/22, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial Nº 11.302/22 Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

JOSÉ REGINALDO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício Para Determinação Ao Juízo De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do indulto previsto no Decreto Presidencial nº 11.302/22
  2. 2 consideração da soma ou unificação de penas para fins do art. 5º do Decreto
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por inadequação da via, mas, em análise de ofício, concluiu-se pela impossibilidade de obstaculizar a concessão do indulto com base na soma das penas unificadas em abstrato; determinou-se que o juízo de primeira instância analise o preenchimento dos requisitos do Decreto nº 11.302/2022, afastado o óbice do somatório das penas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para afastar o óbice do somatório das penas em abstrato e determinar que o Juízo de primeira instância analise o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022.

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeira instância analise o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022, afastado o óbice do somatório das penas em abstrato
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo singular