HC 864752 - DECISAO

HC 864752 - DECISAO

À luz do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e do entendimento do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS), não é possível conceder o indulto enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena referente aos crimes impeditivos elencados no art. 7º do decreto; assim, havendo unificação de penas ainda com pena a cumprir por crime impeditivo, deve ser denegada a ordem, razão pela qual o pedido do paciente foi indeferido.

Parties
Paciente: LUCAS JONAS GONÇALVES; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Coator (relacionado Ao Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Interpretação De Decreto Presidencial, Coação Ilegal, Art. 11, Parágrafo Único, Do Decreto N. 11.302/2022
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Da Execução Penal Indulto Concurso De Crimes Unificação De Penas Interpretação De Decreto Presidencial +2 more

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Parties

LUCAS JONAS GONÇALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator (relacionado Ao Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão do indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Incidência do art. 11, parágrafo único, do Decreto quando há unificação de penas decorrente de condenações em processos distintos
  3. 3 Efeito impeditivo dos crimes elencados no art. 7º do Decreto sobre concessão do indulto

Ratio Decidendi

À luz do art. 11, parágrafo único, do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 e do entendimento do Plenário do STF (SL n. 1.698/RS), não é possível conceder o indulto enquanto a pessoa condenada não cumprir a pena referente aos crimes impeditivos elencados no art. 7º do decreto; assim, havendo unificação de penas ainda com pena a cumprir por crime impeditivo, deve ser denegada a ordem, razão pela qual o pedido do paciente foi indeferido.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.