AREsp 2501874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a orientação jurisprudencial da Terceira Seção que interpreta restritivamente o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 — entendendo que somente no concurso de crimes há exigência de cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo — e porque a liminar do STF mencionada é decisão precária que não afasta a competência da Terceira Seção, de modo que a decisão que negou o indulto por falta de cumprimento integral das penas impeditivas foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Interpretação Restritiva, Concurso De Crimes, Execução Penal, Competência Da Terceira Seção
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Decreto Presidencial Interpretação Restritiva Concurso De Crimes +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenações por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas
  3. 3 Efeito da liminar do STF (Suspensão de Liminar nº 1698/MC/RS) sobre decisões do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em consonância com a orientação jurisprudencial da Terceira Seção que interpreta restritivamente o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 — entendendo que somente no concurso de crimes há exigência de cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo — e porque a liminar do STF mencionada é decisão precária que não afasta a competência da Terceira Seção, de modo que a decisão que negou o indulto por falta de cumprimento integral das penas impeditivas foi mantida.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (e-STJ fls. 831/834).