HC 906826 - DECISAO

HC 906826 - DECISAO

Denegar a ordem de habeas corpus porque o paciente, embora possua condenações que poderiam, em tese, ser abrangidas pelo indulto, ainda está em cumprimento de pena por crime considerado impeditivo na data de referência do Decreto e o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do benefício; entendimento confirmado pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698 MC-REF/RS.

Parties
Paciente: ERICO ANDRADE DINIZ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
Denega a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crimes Impeditivos Unificação De Penas Habeas Corpus

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Parties

ERICO ANDRADE DINIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto presidencial
  2. 2 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 aplicabilidade dos crimes impeditivos após unificação de penas

Ratio Decidendi

Denegar a ordem de habeas corpus porque o paciente, embora possua condenações que poderiam, em tese, ser abrangidas pelo indulto, ainda está em cumprimento de pena por crime considerado impeditivo na data de referência do Decreto e o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 impede a concessão do benefício; entendimento confirmado pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698 MC-REF/RS.

Court Disposition

Denega a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denega a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.