HC 906207 - DECISAO

HC 906207 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente ainda se encontrava no cumprimento de pena referente a crimes impeditivos na data parâmetro (25.12.2022), de modo que não atendia o requisito objetivo do Decreto n. 11.302/2022, art. 11, parágrafo único, conforme interpretação adotada pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698 MC-REF/RS.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Liminar
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Indulto Execução Penal Habeas Corpus Unificação De Penas Crimes Impeditivos

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Parties

MARCO ANTONIO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Liminar

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 a sentenciado com condenações por crimes impeditivos
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à unificação de penas
  3. 3 Impacto da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na Suspensão de Liminar n. 1.698 MC-REF/RS sobre a concessão do indulto

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente ainda se encontrava no cumprimento de pena referente a crimes impeditivos na data parâmetro (25.12.2022), de modo que não atendia o requisito objetivo do Decreto n. 11.302/2022, art. 11, parágrafo único, conforme interpretação adotada pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698 MC-REF/RS.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.