HC 883406 - ACORDAO

HC 883406 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o art.5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 exige considerar, para o critério objetivo de 5 anos, individualmente a pena máxima em abstrato de cada delito (parágrafo único do art.5º), não sendo possível reduzir a matéria a uma soma/unificação de penas prevista no art.11 para impedir a concessão do indulto; ademais, a alegação de inconstitucionalidade do Decreto é incabível na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido. Mantida decisão que concedeu o indulto ao apenado.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial, Habeas Corpus, Interpretação Normativa, Incidente De Inconstitucionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Decreto Presidencial Habeas Corpus Interpretação Normativa +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (16/04/2024 a 22/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins de concessão do indulto pelo Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (art.5º), deve-se considerar a soma/unificação das penas ou a pena máxima em abstrato de cada delito individualmente
  2. 2 Se é cabível discutir a constitucionalidade do Decreto Presidencial na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o art.5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 exige considerar, para o critério objetivo de 5 anos, individualmente a pena máxima em abstrato de cada delito (parágrafo único do art.5º), não sendo possível reduzir a matéria a uma soma/unificação de penas prevista no art.11 para impedir a concessão do indulto; ademais, a alegação de inconstitucionalidade do Decreto é incabível na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Mantida decisão que concedeu o indulto ao apenado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MPSP.
  • Manter a decisão agravada que concedeu o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022 ao apenado.