HC 876937 - ACORDAO

HC 876937 - ACORDAO

Desproveu-se o agravo regimental porque, interpretando-se os arts. 5º e 11º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 de forma sistêmica, o art. 5º exige considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada delito para fins de concessão do indulto, e a alegação de inconstitucionalidade do decreto é incabível de ser apreciada na via do habeas corpus; assim manteve-se a concessão do indulto no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Paciente: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus, Incidente De Inconstitucionalidade, Interpretação De Decreto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus Incidente De Inconstitucionalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Agravante

apenado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art.5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada delito ou a soma/unificação das penas
  2. 2 Se é cabível discutir a suposta inconstitucionalidade do Decreto Presidencial via habeas corpus
  3. 3 Interpretação conjunta dos arts. 5º e 11º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque, interpretando-se os arts. 5º e 11º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 de forma sistêmica, o art. 5º exige considerar individualmente a pena máxima em abstrato de cada delito para fins de concessão do indulto, e a alegação de inconstitucionalidade do decreto é incabível de ser apreciada na via do habeas corpus; assim manteve-se a concessão do indulto no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022