HC 883836 - DECISAO

HC 883836 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o paciente cumpre pena por crime impeditivo (latrocínio) elencado no art.7 do Decreto n. 11.302/2022 e, à luz do parágrafo único do art.11 do referido Decreto e da interpretação do Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698, a existência de cumprimento remanescente relativo a crimes impeditivos após unificação de penas impede a concessão do indulto.

Parties
Paciente: JOAO PAULO DE LEMOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crimes Impeditivos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crimes Impeditivos Habeas Corpus

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Parties

JOAO PAULO DE LEMOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto e aplicação do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Efeito da unificação de penas para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o paciente cumpre pena por crime impeditivo (latrocínio) elencado no art.7 do Decreto n. 11.302/2022 e, à luz do parágrafo único do art.11 do referido Decreto e da interpretação do Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698, a existência de cumprimento remanescente relativo a crimes impeditivos após unificação de penas impede a concessão do indulto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.