HC 902498 - DECISAO

HC 902498 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Crimes Impeditivos, Concurso De Crimes, Extinção Da Punibilidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Indulto Decreto 11.302/2022 Crimes Impeditivos Concurso De Crimes +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto isolado a crimes não impeditivos quando houver pena por crime impeditivo
  2. 2 interpretação do art. 11 e seu parágrafo único do Decreto 11.302/2022
  3. 3 necessidade de cumprimento integral da pena por crime impeditivo para concessão do indulto