HC 869481 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

1. 1 Se falta disciplinar de natureza grave praticada fora do prazo de 12 meses anteriores à publicação do Decreto n. 9.246/2017 pode impedir a concessão de indulto/comutação
2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade
3. 3 Dever do Juízo das Execuções de reapreciar pedido de indulto conforme os critérios legais do Decreto n. 9.246/2017

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio devesse, em princípio, não ser conhecido, verificou-se constrangimento ilegal porque as faltas disciplinares invocadas pelas instâncias ordinárias foram praticadas fora do prazo de doze meses previsto no art. 4º, I, do Decreto n. 9.246/2017; assim, não podem ser consideradas impeditivo para a concessão do indulto/comutação, razão pela qual, de ofício, concedeu-se a ordem para que o Juízo das Execuções reexamine o pedido conforme o Decreto.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reapreciação do pedido de indulto/comutação.

Orders

• Não conheço do habeas corpus.
• Concedo a ordem, de ofício, para determinar que o Juízo das Execuções Criminais prossiga no exame do pedido de indulto formulado pelo paciente, consoante disciplina o Decreto n. 9.246/2017, sem considerar como fato impeditivo para a concessão do benefício a prática de falta grave fora do período previsto no Decreto...