HC 903809 - DECISAO

HC 903809 - DECISAO

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o paciente, apesar de ter condenações que poderiam, em tese, ser abrangidas pelo indulto, permanece em cumprimento de pena por condenação oriunda de crime impeditivo (roubo majorado) e, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, isto impede a concessão do benefício; tal interpretação foi confirmada pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698 MC-REF/RS.

Parties
Paciente: DANIEL CAMPOS PICARELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegação in Limine
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Indulto, Habeas Corpus, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Habeas Corpus Unificação De Penas Crime Impeditivo

Case Brief

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Parties

DANIEL CAMPOS PICARELLI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegação in Limine

Legal Issues

  1. 1 interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 quanto à impossibilidade de concessão do indulto quando, após unificação de penas, remanescer cumprimento de pena referente a crimes impeditivos
  2. 2 se o paciente preenche os requisitos do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem de habeas corpus porque o paciente, apesar de ter condenações que poderiam, em tese, ser abrangidas pelo indulto, permanece em cumprimento de pena por condenação oriunda de crime impeditivo (roubo majorado) e, nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, isto impede a concessão do benefício; tal interpretação foi confirmada pelo Plenário do STF na Suspensão de Liminar n. 1.698 MC-REF/RS.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus, in limine.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.