HC 908487 - DECISAO

HC 908487 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o entendimento do Tribunal de origem — de que, após a unificação das penas, o indulto é vedado quando houver outra condenação por crime impeditivo cuja pena não tenha sido integralmente cumprida — está em harmonia com a recente jurisprudência da Terceira Seção do STJ e, portanto, não há constrangimento ilegal a ser afastado de ofício.

Parties
Paciente: VALDEILSON ESTEVES DA SILVA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Decisão Liminar
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus Decisão Liminar

Case Brief

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Parties

VALDEILSON ESTEVES DA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de indulto deve ser analisado individualmente para cada condenação ou após a unificação das penas
  2. 2 Se a existência de outra condenação por crime impeditivo com pena não integralmente cumprida impede a concessão do indulto
  3. 3 Se o habeas corpus substitutivo de recurso próprio pode ser conhecido pelo STJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o entendimento do Tribunal de origem — de que, após a unificação das penas, o indulto é vedado quando houver outra condenação por crime impeditivo cuja pena não tenha sido integralmente cumprida — está em harmonia com a recente jurisprudência da Terceira Seção do STJ e, portanto, não há constrangimento ilegal a ser afastado de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.