HC 908417 - DECISAO

HC 908417 - DECISAO

Inviabilidade do habeas corpus porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo e, conforme entendimento do STF (SL 1698 - MC-Ref) adotado pela Terceira Seção do STJ, o indulto não pode ser concedido quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022.

Parties
Paciente: CELIO CESAR MOREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto N. 11.302/2022 Unificação De Penas Crime Impeditivo +2 more

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Parties

CELIO CESAR MOREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto quando apenado possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 interpretação do art. 11 e do art. 7º do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 efeito da unificação de penas sobre a aplicabilidade do indulto

Ratio Decidendi

Inviabilidade do habeas corpus porque o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo e, conforme entendimento do STF (SL 1698 - MC-Ref) adotado pela Terceira Seção do STJ, o indulto não pode ser concedido quando, após unificação de penas, remanescer o cumprimento de pena referente a crimes impeditivos listados no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.