HC 856058 - DECISAO

HC 856058 - DECISAO

A Terceira Seção, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com interpretação do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, entendeu que são impeditivos do indulto tanto os crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes em razão da unificação de penas, razão pela qual reconsiderou a decisão agravada e denegou o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Por Agravo Regimental; Decisão Final De Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Concurso De Crimes, Unificação De Penas, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Indulto Concurso De Crimes Unificação De Penas Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Habeas Corpus

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Monocrática Por Agravo Regimental; Decisão Final De Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência de crimes impeditivos para fins de concessão de indulto quando praticados em concurso ou remanescentes por unificação de penas
  2. 2 Aplicação e interpretação do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  3. 3 Conflito entre interpretação do STJ e suspensão de efeitos pelo STF

Ratio Decidendi

A Terceira Seção, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com interpretação do art. 11 do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, entendeu que são impeditivos do indulto tanto os crimes praticados em concurso quanto aqueles remanescentes em razão da unificação de penas, razão pela qual reconsiderou a decisão agravada e denegou o habeas corpus.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada e denegar o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.