HC 908437 - DECISAO

HC 908437 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi denegado porque a condenação objeto do pedido de indulto não é primária (foi reconhecida a agravante de reincidência) e, assim, não se amolda ao requisito objetivo do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; ademais, o art. 12 delimita que o indulto natalino seja concedido pelo juízo do processo de conhecimento nas hipóteses de condenação primária, cabendo aplicar a interpretação consolidada em precedentes citados.

Parties
Paciente: DANIEL MUNHOZ RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
denego o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Reincidência, Competência Do Juízo Das Execuções, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Reincidência Competência Do Juízo Das Execuções Habeas Corpus

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Parties

DANIEL MUNHOZ RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 ao juízo das execuções penais
  2. 2 Possibilidade de concessão do indulto a condenado reincidente
  3. 3 Interpretação do critério de 'condenação primária' previsto no art. 12 do Decreto

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi denegado porque a condenação objeto do pedido de indulto não é primária (foi reconhecida a agravante de reincidência) e, assim, não se amolda ao requisito objetivo do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022, não havendo ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem; ademais, o art. 12 delimita que o indulto natalino seja concedido pelo juízo do processo de conhecimento nas hipóteses de condenação primária, cabendo aplicar a interpretação consolidada em precedentes citados.

Court Disposition

denego o habeas corpus, in limine

Orders

  • Denego o habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.