HC 907583 - DECISAO

HC 907583 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de indulto não foi previamente apreciado pelo juízo competente na instância de origem (ausência de causa julgada), de modo que o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria inadmissível supressão de instância; ademais, não se verifica, à primeira vista, o atendimento do requisito objetivo do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, pois o crime imputado ao paciente tem pena máxima abstrata superior a cinco anos, o que afasta a concessão do indulto.

Parties
Paciente: ROGERIO AUGUSTO DA SILVA; Órgão Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Execução Penal, Trânsito Em Julgado, Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Presidencial Indulto Trânsito Em Julgado Constrangimento Ilegal Supressão De Instância

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Parties

ROGERIO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.302/2022
  2. 2 competência para apreciação do pedido de indulto (Juízo das Execuções Criminais vs. STJ)
  3. 3 requisito objetivo do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido de indulto não foi previamente apreciado pelo juízo competente na instância de origem (ausência de causa julgada), de modo que o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria inadmissível supressão de instância; ademais, não se verifica, à primeira vista, o atendimento do requisito objetivo do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022, pois o crime imputado ao paciente tem pena máxima abstrata superior a cinco anos, o que afasta a concessão do indulto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.