HC 882572 - DECISAO

HC 882572 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir meio substitutivo de recurso próprio; extrinsecamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois a interpretação consolidada pelo STF e assumida pelo STJ do art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022 veda o indulto quando, após unificação de penas, ainda subsiste o cumprimento de pena por crime impeditivo (art.7º do Decreto), situação presente nos autos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Paciente: WAGNER CARDOSO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Art. 11, Parágrafo Único, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto Recursal
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Art. 11, Parágrafo Único Unificação De Penas +2 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrante

WAGNER CARDOSO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão do indulto previsto no art.5º do Decreto n.11.302/2022 quando há cumprimento pendente de pena relativa a crime impeditivo após unificação de penas
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando serve como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir meio substitutivo de recurso próprio; extrinsecamente, não se verificou constrangimento ilegal, pois a interpretação consolidada pelo STF e assumida pelo STJ do art.11, parágrafo único, do Decreto n.11.302/2022 veda o indulto quando, após unificação de penas, ainda subsiste o cumprimento de pena por crime impeditivo (art.7º do Decreto), situação presente nos autos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.