HC 879824 - DECISAO

HC 879824 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, em face da jurisprudência consolidada do STF (HC 118.533) e do STJ (Petição 11.796/DF e precedentes), reconheço que o tráfico na forma privilegiada não tem caráter hediondo; portanto, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o indulto com fundamento no art. 1º, I, do Decreto n. 9.246/2017, declarando extinta a punibilidade do sentenciado.

Parties
Paciente: LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de fl. 22 do Juízo de primeiro grau, que concedeu o pedido de indulto e declarou extinta a punibilidade referente ao processo 0069695-66.2015.8.26.0050 do sentenciado LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS, com fundamento no art. 1º, I,...
Legal Topics
Indulto, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Hediondez, Decreto Presidencial, Jurisprudência Do STF E STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional (habeas Corpus) Indulto Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Hediondez Decreto Presidencial Jurisprudência Do STF E STJ

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Parties

LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Relator No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico na forma privilegiada
  2. 2 se o tráfico privilegiado mantém caráter hediondo ou equiparado
  3. 3 aplicabilidade do Decreto n. 9.246/2017 ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, em face da jurisprudência consolidada do STF (HC 118.533) e do STJ (Petição 11.796/DF e precedentes), reconheço que o tráfico na forma privilegiada não tem caráter hediondo; portanto, concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu o indulto com fundamento no art. 1º, I, do Decreto n. 9.246/2017, declarando extinta a punibilidade do sentenciado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão de fl. 22 do Juízo de primeiro grau, que concedeu o pedido de indulto e declarou extinta a punibilidade referente ao processo 0069695-66.2015.8.26.0050 do sentenciado LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS, com fundamento no art. 1º, I,...

Orders

  • Restabelecer a decisão de fl. 22 do Juízo de primeiro grau, que concedeu o pedido de indulto e declarou extinta a punibilidade referente ao processo 0069695-66.2015.8.26.0050 de LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS, com fundamento no art. 1º, I, do Decreto n. 9.246/2017.
  • Publique-se. Intimem-se.