HC 883402 - DECISAO

HC 883402 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo e, após unificação das penas, remanesce cumprimento de reprimenda referente a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, situação que, conforme entendimento do STF (SL 1698) e adotado pela Terceira Seção do STJ, impede a concessão do indulto.

Parties
Paciente: Leandro da Luz; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Crime Impeditivo, Habeas Corpus, Interpretação De Decreto
Direito Penal Indulto Unificação De Penas Crime Impeditivo Habeas Corpus Interpretação De Decreto

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Parties

Leandro da Luz

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto (Decreto n. 11.302/2022) quando coexistem condenações por crime impeditivo e não impeditivo não praticados em concurso
  2. 2 Efeito da unificação de penas sobre a existência de execução remanescente referente a crime impeditivo
  3. 3 Alinhamento da Terceira Seção do STJ ao entendimento do STF (SL 1698 - MC-Ref) quanto à interpretação do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente possui condenações por crime impeditivo e não impeditivo e, após unificação das penas, remanesce cumprimento de reprimenda referente a crime impeditivo previsto no art. 7º do Decreto n. 11.302/2022, situação que, conforme entendimento do STF (SL 1698) e adotado pela Terceira Seção do STJ, impede a concessão do indulto.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.