HC 908107 - DECISAO

HC 908107 - DECISAO

O tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condicionou o deferimento do indulto ao cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo após unificação de penas, está em consonância com a jurisprudência recente do STJ (HC 890.929/SE) que segue o entendimento do STF; não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ANDRÉ NUNES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Direito Penal Execução Penal Indulto Unificação De Penas Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos

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Parties

ANDRÉ NUNES TEIXEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de indulto quando há crime impeditivo incluído na unificação de penas
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Caracterização e efeitos de faltas graves na execução penal

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que condicionou o deferimento do indulto ao cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo após unificação de penas, está em consonância com a jurisprudência recente do STJ (HC 890.929/SE) que segue o entendimento do STF; não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.