HC 903370 - DECISAO

HC 903370 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juiz da VEC reexamine o pedido de indulto e considere as horas de recolhimento domiciliar, convertidas em dias, como pena cumprida para análise dos requisitos do Decreto n. 9.246/2017, em conformidade com o art. 42 do CP e a jurisprudência deste Tribunal.

Parties
Paciente: RODRIGO GOMES DE SOUZA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido.
Legal Topics
Indulto, Detração, Recolhimento Domiciliar Noturno, Prisão Provisória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Detração Recolhimento Domiciliar Noturno Prisão Provisória

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Parties

RODRIGO GOMES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser considerado como pena cumprida para fins de análise do indulto previsto no Decreto n. 9.246/2017
  2. 2 Se o tempo de prisão provisória e o recolhimento domiciliar noturno devem ser detraídos da pena definitiva para efeitos de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus determinando que o Juiz da VEC reexamine o pedido de indulto e considere as horas de recolhimento domiciliar, convertidas em dias, como pena cumprida para análise dos requisitos do Decreto n. 9.246/2017, em conformidade com o art. 42 do CP e a jurisprudência deste Tribunal.

Court Disposition

Habeas corpus concedido.

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC que, caso o interesse de agir ainda persista, reexamine o pedido de indulto e considere as horas de recolhimento domiciliar (convertidas em dias) como pena cumprida para análise dos requisitos do Decreto n. 9.246/2017.
  • Publique-se e intimem-se.