HC 888892 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque a pena imposta ao paciente foi extinta em razão da concessão de indulto, ocorrendo perda superveniente do objeto, e porque o habeas corpus não é via substitutiva do recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada e art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Impetrante/paciente: ROBERTO CASSIO SILVA PEDRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Indulto, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 695/stf
Case Brief
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Parties
ROBERTO CASSIO SILVA PEDRO
Impetrante/paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade processual por não apresentação de defesa prévia
- 2 inépcia da denúncia
- 3 insuficiência de provas e pedido de absolvição
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque a pena imposta ao paciente foi extinta em razão da concessão de indulto, ocorrendo perda superveniente do objeto, e porque o habeas corpus não é via substitutiva do recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência consolidada e art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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