HC 908849 - DECISAO

HC 908849 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução (ausência de documentos essenciais para comprovar o direito ao indulto) e por preclusão da matéria em razão do lapso temporal desde o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (31/10/2019), sendo exigida prova pré-constituída para conhecimento do writ; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Parties
Impetrante/paciente: DOUGLAS ANTONIO BERNARDINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Preclusão, Prova Pré Constituída, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Preclusão Prova Pré Constituída Coisa Julgada Segurança Jurídica +1 more

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Parties

DOUGLAS ANTONIO BERNARDINO

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de concessão de indulto previsto no Decreto Presidencial nº 7.420/10
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decisão que indeferiu o benefício, comprovação de filho menor, óbito da genitora, etc.)
  3. 3 Preclusão da matéria em razão do lapso temporal desde o acórdão do Tribunal de Justiça (31/10/2019)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por insuficiente instrução (ausência de documentos essenciais para comprovar o direito ao indulto) e por preclusão da matéria em razão do lapso temporal desde o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (31/10/2019), sendo exigida prova pré-constituída para conhecimento do writ; assim, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.