HC 882554 - ACORDAO

HC 882554 - ACORDAO

Para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (indulto natalino, critério objetivo de pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada delito; o art. 11 não estabelece critério complementar que imponha a soma ou unificação das penas como óbice automático à concessão do indulto, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão que concedeu o indulto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Interpretação Dos Arts. 5º E 11º, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Interpretação Dos Arts. 5º E 11º Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se, para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (prazo máximo de pena em abstrato não superior a 5 anos), deve ser considerada a soma/unificação das penas ou apenas a pena máxima em abstrato de cada delito individualmente
  2. 2 Se é possível aplicar combinadamente os arts. 5º e 11º do Decreto n. 11.302/2022 para criar limite complementar após soma/unificação de penas
  3. 3 Questionamento sobre eventual inconstitucionalidade do art. 5º do Decreto na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Para fins do art. 5º do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 (indulto natalino, critério objetivo de pena máxima em abstrato não superior a 5 anos), devem ser consideradas individualmente as penas máximas em abstrato de cada delito; o art. 11 não estabelece critério complementar que imponha a soma ou unificação das penas como óbice automático à concessão do indulto, razão pela qual o agravo regimental é desprovido e mantida a decisão que concedeu o indulto.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu o indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.302/2022