HC 907715 - DECISAO

HC 907715 - DECISAO

Parties
Paciente: FABRICIO ALVES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido de indulto não concedido
Legal Topics
Indulto, Facção Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Facção Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Interpretação De Decreto Presidencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABRICIO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou há vedação salvo teratologia?
  2. 2 Pode o indulto ser vedado a apenados integrantes de facção criminosa nos termos do Decreto n. 11.302/2022?
  3. 3 Houve prova suficiente de participação do paciente em facção criminosa para impedir a concessão do indulto?

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; pedido de indulto não concedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal