HC 872131 - DECISAO
Não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal apto a afastar o enunciado da Súmula 691/STF e tendo supervenido o julgamento do mérito do habeas corpus originário, o agravo regimental foi julgado prejudicado.
- Parties
- Agravante: JOSUE JONAS RODRIGUES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado
- Legal Topics
- Indulto, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Vício De Intimação, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Superveniente
Case Brief
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Parties
JOSUE JONAS RODRIGUES DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Aplicação do indulto previsto no art. 5º do Decreto 11.302/22
- 2 Alegada nulidade por vício de intimação da sentença condenatória
- 3 Incidência da Súmula 691/STF e sua superação
Ratio Decidendi
Não tendo sido demonstrado constrangimento ilegal apto a afastar o enunciado da Súmula 691/STF e tendo supervenido o julgamento do mérito do habeas corpus originário, o agravo regimental foi julgado prejudicado.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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