HC 908215 - DECISAO

HC 908215 - DECISAO

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque, diante da interpretação firmada pelo Plenário do STF do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 — que impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos — não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a medida, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE GONCALVES VIEIRA; Coator: Autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto 11.302/2022, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Indulto Decreto 11.302/2022 Crime Impeditivo Unificação De Penas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE GONCALVES VIEIRA

Paciente

Autoridade coatora

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do cumprimento integral da pena dos crimes impeditivos para concessão do indulto natalino segundo o art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022
  2. 2 Legalidade do indeferimento do indulto com base no art. 11 do Decreto 11.302/2022 quando o crime impeditivo foi cometido em contexto diverso
  3. 3 Prevalência da interpretação do Plenário do STF sobre o entendimento anteriormente adotado pela Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

A liminar do habeas corpus foi indeferida porque, diante da interpretação firmada pelo Plenário do STF do art. 11, parágrafo único, do Decreto 11.302/2022 — que impede a concessão do indulto quando, após unificação de penas, permanecer o cumprimento da reprimenda referente aos crimes impeditivos — não ficou demonstrado constrangimento ilegal apto a justificar a medida, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.