HC 830157 - ACORDAO

HC 830157 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; contudo, reconheceu‑se constrangimento ilegal diante de novo entendimento da Terceira Seção sobre a interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, de modo que se concedeu habeas corpus de ofício para determinar ao juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a condenação proveniente da Ação Penal n. 0380423-14.2004.8.13.0027.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO BEZERRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; Habeas corpus concedido de ofício
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Interpretação Restritiva, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Processo Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BEZERRA DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Interpretação do art. 11 e do parágrafo único do Decreto Presidencial n. 11.302/2022 quanto à existência de crimes impeditivos
  3. 3 Aplicabilidade do indulto a condenações oriundas de ações penais diversas (unificação/soma de penas)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP; contudo, reconheceu‑se constrangimento ilegal diante de novo entendimento da Terceira Seção sobre a interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022, de modo que se concedeu habeas corpus de ofício para determinar ao juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto considerando individualmente a condenação proveniente da Ação Penal n. 0380423-14.2004.8.13.0027.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; Habeas corpus concedido de ofício

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de indulto, considerando individualmente a condenação referente à Ação Penal n. 0380423-14.2004.8.13.0027 (guia de execução de mov. 1.20 processo SEEU n. 3378428-45.2007.8.13.0079)