HC 882189 - ACORDAO

HC 882189 - ACORDAO

Mantém-se o entendimento da Terceira Seção do STJ de que o Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado restritivamente e que a exigência de cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo só se impõe quando há concurso de crimes; a liminar do STF não elide a orientação do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Crime Impeditivo, Concurso De Crimes, Habeas Corpus, Interpretação Restritiva
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Decreto N. 11.302/2022 Crime Impeditivo Concurso De Crimes Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negar Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 a condenação por crime não impeditivo quando há condenação por crime impeditivo em ações penais diversas
  2. 2 Interpretação do parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022: se a exigência de cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo incide apenas quando houver concurso de crimes
  3. 3 Efeito de decisão liminar do STF sobre ordens concedidas pelo STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento da Terceira Seção do STJ de que o Decreto n. 11.302/2022 deve ser interpretado restritivamente e que a exigência de cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo só se impõe quando há concurso de crimes; a liminar do STF não elide a orientação do STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.