HC 903864 - DECISAO

HC 903864 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o óbice formado pelo somatório das penas em abstrato e determinar que o Juízo de primeira instância analise o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022, nos termos da interpretação da Corte de que a soma/unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando atendidos os requisitos legais.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE OLIVEIRA MELLO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
habeas corpus concedido in limine
Legal Topics
Indulto, Soma De Penas, Concurso De Crimes, Decreto N. 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Indulto Soma De Penas Concurso De Crimes Decreto N. 11.302/2022 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DE OLIVEIRA MELLO

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 à soma/unificação de penas efetuada até 25/12/2022
  2. 2 Se o somatório das penas em abstrato constitui óbice à concessão do indulto
  3. 3 Requisitos do Decreto n. 11.302/2022 que devem ser verificados pela instância de origem

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para afastar o óbice formado pelo somatório das penas em abstrato e determinar que o Juízo de primeira instância analise o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022, nos termos da interpretação da Corte de que a soma/unificação de penas até 25/12/2022 não impede a concessão do indulto quando atendidos os requisitos legais.

Court Disposition

habeas corpus concedido in limine

Orders

  • Afastado o óbice do somatório das penas em abstrato
  • Determinar que o Juízo de primeira instância analise o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022