HC 905532 - DECISAO
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o art. 8º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 exclui a concessão do indulto às penas restritivas de direitos, aplicando-se ao caso em que a pena original foi substituída por medida restritiva e somente reconvertida em pena privativa após a publicação do decreto em razão de descumprimento.
- Parties
- Paciente: JÚLIO CESAR RODRIGUES DA ROCHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Reconversão De Pena
Case Brief
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Parties
JÚLIO CESAR RODRIGUES DA ROCHA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade do indulto presidencial às penas restritivas de direitos
- 2 Interpretação do art. 8º, inciso I, do Decreto nº 11.302/2022
- 3 Efeito da reconversão da pena após a publicação do decreto presidencial
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o art. 8º do Decreto Presidencial nº 11.302/2022 exclui a concessão do indulto às penas restritivas de direitos, aplicando-se ao caso em que a pena original foi substituída por medida restritiva e somente reconvertida em pena privativa após a publicação do decreto em razão de descumprimento.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ.
- Publique-se e intimem-se.
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