HC 847786 - ACORDAO

HC 847786 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, diante do efeito devolutivo do agravo em execução, o Tribunal de origem pôde analisar e afastar a concessão do indulto com base na literalidade do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/22, que veda a extensão do indulto às penas restritivas de direitos, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por este Tribunal.

Parties
Agravante: ADRIANO MORAES RODRIGUES; Parte Recorrente/impugnante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Indulto, Pena Restritiva De Direitos, Agravo Em Execução, Efeito Devolutivo, Reformatio in Pejus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Indulto Pena Restritiva De Direitos Agravo Em Execução Efeito Devolutivo Reformatio in Pejus

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Parties

ADRIANO MORAES RODRIGUES

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Recorrente/impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 é extensível aos condenados à pena restritiva de direitos
  2. 2 se o Tribunal de origem pôde empreender fundamentação diversa da suscitada pelo Ministério Público no agravo em execução (efeito devolutivo)
  3. 3 alegação de reformatio in pejus pelo agravante

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, diante do efeito devolutivo do agravo em execução, o Tribunal de origem pôde analisar e afastar a concessão do indulto com base na literalidade do art. 8º, I, do Decreto n. 11.302/22, que veda a extensão do indulto às penas restritivas de direitos, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada por este Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Decisão mantida por seus próprios fundamentos (manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus)