HC 871266 - DECISAO

HC 871266 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na cassação do indulto porque o paciente foi condenado por três crimes de furto qualificado cujas penas máximas em abstrato, consideradas isoladamente, não superam 5 anos, não se tratando de crimes impeditivos do benefício; aplicando-se a interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 consolidada na jurisprudência do STJ, restabeleceu-se a decisão que concedeu o indulto para as condenações indicadas.

Parties
Paciente: FERNANDO AUGUSTO CAYRES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022
Legal Topics
Indulto, Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022, Soma/unificação De Penas, Concessão De Ordem De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Interpretação Do Decreto N. 11.302/2022 Soma/unificação De Penas Concessão De Ordem De Ofício +1 more

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Parties

FERNANDO AUGUSTO CAYRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 interpretação conjunta do art. 5º e art. 11 do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 consideração da soma ou unificação de penas para fins de concessão do indulto

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na cassação do indulto porque o paciente foi condenado por três crimes de furto qualificado cujas penas máximas em abstrato, consideradas isoladamente, não superam 5 anos, não se tratando de crimes impeditivos do benefício; aplicando-se a interpretação sistêmica dos arts. 5º e 11 do Decreto n. 11.302/2022 consolidada na jurisprudência do STJ, restabeleceu-se a decisão que concedeu o indulto para as condenações indicadas.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão que concedeu o indulto previsto no Decreto-Presidencial n. 11.302/2022

Orders

  • Restabelecer a decisão que concedeu o indulto relativamente aos processos n. 0002808-10.2015.8.26.0274, 0002926-83.2015.8.260274 e 0003153-73.2015.8.26.0274
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo das execuções criminais e ao Tribunal de Justiça