HC 872820 - DECISAO

HC 872820 - DECISAO

Restabelece-se a compreensão de que, no caso de condenações em processos diversos, é imprescindível o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para permitir o indulto das reprimendas relativas aos demais delitos, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e da interpretação assentada pelo Plenário do STF (SL n. 1.698/RS), em consonância com a regra de unificação de penas do art. 69 do CP; por isso, denega-se o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Indulto, Unificação De Penas, Concurso Material, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Unificação De Penas Concurso Material Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de indulto quando há condenações em processos diversos e pena de crime impeditivo ainda não cumprida
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022
  3. 3 Aplicação do art. 69 do Código Penal e unificação de penas na fase de execução

Ratio Decidendi

Restabelece-se a compreensão de que, no caso de condenações em processos diversos, é imprescindível o cumprimento integral das penas dos crimes impeditivos para permitir o indulto das reprimendas relativas aos demais delitos, nos termos do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 e da interpretação assentada pelo Plenário do STF (SL n. 1.698/RS), em consonância com a regra de unificação de penas do art. 69 do CP; por isso, denega-se o habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Denego o habeas corpus