HC 903165 - DECISAO

HC 903165 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento em que o paciente, na condição de foragido e por configuração de falta grave permanente, não satisfaz os requisitos do art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para a declaração do perdão, e, assim, não faz jus ao indulto; decisão adotada com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GILDACIO ANDERSON FERREIRA FERNANDES; Ministério Público: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Indulto, Decreto Presidencial N. 11.846/2023, Fuga De Apenado, Falta Grave Permanente, Isenção/isonomia, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Indulto Decreto Presidencial N. 11.846/2023 Fuga De Apenado Falta Grave Permanente Isenção/isonomia +1 more

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Parties

GILDACIO ANDERSON FERREIRA FERNANDES

Paciente

Parquet estadual

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Se o paciente faz jus ao indulto previsto no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
  2. 2 Se a condição de foragido configura falta grave de natureza permanente que impede a concessão do indulto
  3. 3 Se a decisão do Tribunal a quo que indeferiu o pedido de indulto deve ser reformada

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus com fundamento em que o paciente, na condição de foragido e por configuração de falta grave permanente, não satisfaz os requisitos do art. 6º do Decreto Presidencial n. 11.846/2023 para a declaração do perdão, e, assim, não faz jus ao indulto; decisão adotada com fulcro no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefero liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.