HC 903214 - DECISAO

HC 903214 - DECISAO

Verificou-se que 1/6 de 4 anos corresponde a 8 meses e que o paciente esteve em prisão provisória de 13/02/2011 a 10/11/2011 (aproximadamente 9 meses), cumprindo assim o requisito temporal do art. 1º, XIV, do Decreto n. 8.380/2014; diante da jurisprudência do STJ que admite o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de indulto, concedeu-se o indulto e declarou-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, II, do Código Penal.

Parties
Paciente: IGOR PINHEIRO DE CAMPOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Juízo a Quo: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida; indulto concedido e extinção da punibilidade declarada
Legal Topics
Indulto, Prisão Provisória, Detração Penal, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Prisão Provisória Detração Penal Extinção Da Punibilidade

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Parties

IGOR PINHEIRO DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Coator

VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO RIO DE JANEIRO/RJ

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de computo do tempo de prisão provisória para fins de concessão de indulto previsto no Decreto n. 8.380/2014
  2. 2 cálculo da fração de 1/6 da pena de 4 anos

Ratio Decidendi

Verificou-se que 1/6 de 4 anos corresponde a 8 meses e que o paciente esteve em prisão provisória de 13/02/2011 a 10/11/2011 (aproximadamente 9 meses), cumprindo assim o requisito temporal do art. 1º, XIV, do Decreto n. 8.380/2014; diante da jurisprudência do STJ que admite o cômputo do tempo de prisão provisória para fins de indulto, concedeu-se o indulto e declarou-se a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, II, do Código Penal.

Court Disposition

ordem concedida; indulto concedido e extinção da punibilidade declarada

Orders

  • Conceder o indulto previsto no art. 1º, XIV, do Decreto n. 8.380/2014 ao paciente IGOR PINHEIRO DE CAMPOS.
  • Declarar a extinção da punibilidade do crime de roubo pelo qual foi condenado na Ação Penal n. 0000566-07.2011.8.19.0018, com fundamento no art. 107, inciso II, do Código Penal.