HC 892950 - ACORDAO

HC 892950 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do enunciado 182 da Súmula do STJ, e porque, de toda forma, não atende aos requisitos do Decreto n. 11.302/2022 para concessão do indulto (condenação com pena superior a cinco anos e ausência de cumprimento do mínimo de tempo de pena/ detração).

Parties
Agravante: PATRICIA CRISTINA CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Indulto, Extinção Da Punibilidade, Agravo Regimental, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Indulto Extinção Da Punibilidade Agravo Regimental Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA CRISTINA CALIXTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Agravo Regimental / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Extinção da punibilidade por indulto condicionada ao cumprimento dos requisitos do decreto (Decreto n. 11.302/2022)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se o enunciado 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do enunciado 182 da Súmula do STJ, e porque, de toda forma, não atende aos requisitos do Decreto n. 11.302/2022 para concessão do indulto (condenação com pena superior a cinco anos e ausência de cumprimento do mínimo de tempo de pena/ detração).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus