HC 879980 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 ao indulto natalino previsto no art. 5º quando há condenações por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas
2. 2 Se exige o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo quando as condenações decorrem de ações penais distintas (ausência de concurso)
3. 3 Efeito de decisões liminares do Supremo Tribunal Federal sobre ordens já concedidas pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o entendimento da Terceira Seção do STJ indica que o parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 exige o cumprimento integral da pena pelo crime impeditivo apenas quando este foi cometido em concurso com crime não impeditivo; em casos de condenações em ações penais diversas, sem concurso, não se deve exigir o cumprimento integral da pena impeditiva, de modo que a decisão que determinou a reapreciação do pedido de indulto deve ser mantida, sendo a matéria ainda não pacificada no STF.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina.
• Manter a ordem anteriormente concedida para que o Juízo da execução reaprecie o pedido de indulto em relação à condenação indicada nos autos.