HC 908432 - DECISAO

HC 908432 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o registro do Tribunal de Justiça demonstra que a condenação objeto do pedido de indulto não é primária, estando o apenado reconhecido como reincidente, requisito que, na interpretação do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 e em precedentes desta Corte e do STF, impede a concessão do indulto; assim não há ilegalidade apta a justificar o habeas corpus.

Parties
Paciente: SALAMA MUSA SALAMA HUSEIN RIBI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)
Outcome
denegada (in limine)
Legal Topics
Indulto, Reincidência, Decreto N. 11.302/2022, Concessão De Indulto, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Reincidência Decreto N. 11.302/2022 Concessão De Indulto Habeas Corpus

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Parties

SALAMA MUSA SALAMA HUSEIN RIBI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022
  2. 2 reincidência como óbice à concessão do indulto
  3. 3 competência/ato do juízo da execução versus juízo do processo de conhecimento para concessão de indulto

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o registro do Tribunal de Justiça demonstra que a condenação objeto do pedido de indulto não é primária, estando o apenado reconhecido como reincidente, requisito que, na interpretação do art. 12 do Decreto n. 11.302/2022 e em precedentes desta Corte e do STF, impede a concessão do indulto; assim não há ilegalidade apta a justificar o habeas corpus.

Court Disposition

denegada (in limine)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.