HC 882679 - DECISAO

HC 882679 - DECISAO

Afastou-se o óbice representado pelo somatório das penas em abstrato, entendendo-se que tal somatório não impede, por si só, a análise da concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, determinando-se que o Juízo de primeira instância analise o preenchimento dos requisitos do Decreto.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE DA SILVA TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Indulto, Soma/unificação De Penas, Decreto Presidencial Nº 11.302/2022, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Indulto Soma/unificação De Penas Decreto Presidencial Nº 11.302/2022 Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO HENRIQUE DA SILVA TEODORO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Decreto Presidencial nº 11.302/2022
  2. 2 obstáculo da soma/unificação de penas para concessão de indulto
  3. 3 requisitos para concessão de indulto previstos no Decreto (art. 5º, art. 11, art. 12, art. 7º §1º)

Ratio Decidendi

Afastou-se o óbice representado pelo somatório das penas em abstrato, entendendo-se que tal somatório não impede, por si só, a análise da concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022, determinando-se que o Juízo de primeira instância analise o preenchimento dos requisitos do Decreto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • afastar o óbice do somatório das penas em abstrato
  • determinar que o Juízo de primeira instância analise o preenchimento dos requisitos do Decreto n. 11.302/2022