HC 896655 - DECISAO

HC 896655 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref, considera que impede o indulto a existência de crime impeditivo remanescente após unificação de penas; como o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo, o indulto não é cabível.

Parties
Paciente: Adriano Martins Neves; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Indulto, Crime Impeditivo, Unificação De Penas, Concurso De Crimes, Interpretação De Decreto Presidencial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Indulto Crime Impeditivo Unificação De Penas Concurso De Crimes Interpretação De Decreto Presidencial

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Parties

Adriano Martins Neves

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022 pode ser concedido quando o apenado possui condenação por crime impeditivo remanescente após unificação de penas
  2. 2 Interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a Terceira Seção do STJ, alinhada ao entendimento do STF no SL 1698 - MC-Ref, considera que impede o indulto a existência de crime impeditivo remanescente após unificação de penas; como o paciente possui condenação por crime impeditivo e não impeditivo, o indulto não é cabível.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.